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A LEI GERAL DO TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM

  • Por cct
  • Em 16/01/2019
A Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), foi publicada há quase seis anos, com o objetivo de unificar as normas legais esparsas que regulamentavam tão importante setor da economia – o turístico. A Lei foi regulamentada pelo Decreto 7381/2010.   Não obstante a evidente importância deste […]
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A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM VIRTUDE DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM UNIDADES HABITACIONAIS HOTELEIRAS.

  • Por cct
  • Em 14/01/2019
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n. 2939/2011, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet, que pretende alterar o art. 46 da Lei 9.619/98, a Lei de Direitos Autorais. O projeto, que foi apensado ao PL 3968/97 e recebido, em 1º de março de 2012, na Comissão de Constituição e Justiça […]
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REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO.

  • Por cct
  • Em 17/12/2018
É de conhecimento geral a enxurrada de ações judiciais propostas por consumidores em face das operadoras de planos de saúde em virtude dos reajustes anuais ou por faixa etária aplicados às mensalidades que, por vezes, são abusivos e tornam a manutenção dos contratos inviáveis ao consumidor que não tem capacidade financeira de arcar com os […]
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