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Músicas tocadas dentro dos quartos do hotel, pelos hospedes, não configura causa para pagamento de direito autoral.

  • Por cct
  • Em 24/09/2019
A 11ª câmara Cível do TJ/RJ alterou decisão que condenou um hotel a pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por músicas tocadas dentro dos quartos do hotel, pelos hospedes. Segundo o relator, o desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques: “O quarto de hotel é a extensão da moradia do hóspede, que […]
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Gestante descobriu gravidez após fim de contrato

  • Por cct
  • Em 23/04/2019
A notícia de negativa de estabilidade a gestante que descobre e comunica a gravidez após o fim do contrato de trabalho traz a importância da análise do caso concreto e da boa-fé entre empregador e empregada. Neste caso, além do contrato ser de experiência (por tempo determinado portanto), a decisão indica que a empregada o […]
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Portadores de câncer, e também de outras doenças graves, tem legalmente direito à isenção de  Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria

  • Por cct
  • Em 11/04/2019
Portadores de câncer, e também de outras doenças graves, tem legalmente direito à isenção de  Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria. Conforme recente decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, a isenção é válida também para pessoas em atividade, desde o diagnóstico, com direito, inclusive à devolução de valores pagos indevidamente. A decisão ainda é passível […]
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Contrato firmado por um consumidor via telemarketing foi anulado

  • Por cct
  • Em 10/04/2019
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul privilegiou os princípios da boa fé e da transparência, para anular um contrato firmado por um consumidor via telemarketing, considerando que houve vício de consentimento do consumidor, que foi induzido a erro pela atendente e não sabia exatamente o que estava contratando. A decisão alerta para os […]
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Funcionário é reintegrado à empresa e indenizado, valendo-se da Súmula 443

  • Por cct
  • Em 09/04/2019
Aplicando a Súmula 443, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o TST, por maioria de votos, condenou a empresa Reclamada a proceder à reintegração de um funcionário portador de câncer de próstata, e ainda no pagamento dos salários devidos ao tempo […]
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O empregado tem que pagar por sua farda?

  • Por cct
  • Em 25/03/2019
Caso o fardamento do trabalho seja obrigatório, não. O empregador tem de fornecer ele gratuitamente. A declaração vem com base no precedente normativo nº 115 do Tribunal  Superior do Trabalho (TST): Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.
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Publicado o decreto que formalizou a dispensa – unilateral – de visto para turistas estadunidenses, canadenses, japoneses e australianos

  • Por cct
  • Em 18/03/2019
Publicado o decreto que formalizou a dispensa – unilateral – de visto para turistas estadunidenses, canadenses, japoneses e australianos no Diário Oficial da União (DOU). O decreto só entrará em vigor em 17 de junho deste ano. Fonte: http://atarde.uol.com.br/brasil/noticias/2043719-bolsonaro-dispensa-visto-para-turistas-de-eua-australia-canada-e-japao  
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Dia Mundial do Consumidor

  • Por cct
  • Em 15/03/2019
Em homenagem ao Dia Mundial do Consumidor, nossas advogadas estão dando dicas para consumidores nos nossos stories do Instagram! Podem conferir no link: https://www.instagram.com/camardelli_adv/
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