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Comentários da sócia, Laís Tourinho, sobre o pagamento de mensalidades escolares e a Recomendação do MP/BA

  • Por cct
  • Em 30/04/2020
Nossa sócia, Laís da Costa Tourinho, comentou no Programa Manhã, da Rádio Excelsior FM, no dia 27/04/2020 sobre o pagamento das mensalidades escolares durante o período de calamidade pública e a Recomendação do Ministério Público da Bahia sobre o assunto. Clique no link abaixo, para escutar, e após, leia a íntegra da Recomendação. Recomendação Educação […]
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Músicas tocadas dentro dos quartos do hotel, pelos hospedes, não configura causa para pagamento de direito autoral.

  • Por cct
  • Em 24/09/2019
A 11ª câmara Cível do TJ/RJ alterou decisão que condenou um hotel a pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por músicas tocadas dentro dos quartos do hotel, pelos hospedes. Segundo o relator, o desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques: “O quarto de hotel é a extensão da moradia do hóspede, que […]
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Gestante descobriu gravidez após fim de contrato

  • Por cct
  • Em 23/04/2019
A notícia de negativa de estabilidade a gestante que descobre e comunica a gravidez após o fim do contrato de trabalho traz a importância da análise do caso concreto e da boa-fé entre empregador e empregada. Neste caso, além do contrato ser de experiência (por tempo determinado portanto), a decisão indica que a empregada o […]
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Portadores de câncer, e também de outras doenças graves, tem legalmente direito à isenção de  Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria

  • Por cct
  • Em 11/04/2019
Portadores de câncer, e também de outras doenças graves, tem legalmente direito à isenção de  Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria. Conforme recente decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, a isenção é válida também para pessoas em atividade, desde o diagnóstico, com direito, inclusive à devolução de valores pagos indevidamente. A decisão ainda é passível […]
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Contrato firmado por um consumidor via telemarketing foi anulado

  • Por cct
  • Em 10/04/2019
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul privilegiou os princípios da boa fé e da transparência, para anular um contrato firmado por um consumidor via telemarketing, considerando que houve vício de consentimento do consumidor, que foi induzido a erro pela atendente e não sabia exatamente o que estava contratando. A decisão alerta para os […]
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Funcionário é reintegrado à empresa e indenizado, valendo-se da Súmula 443

  • Por cct
  • Em 09/04/2019
Aplicando a Súmula 443, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o TST, por maioria de votos, condenou a empresa Reclamada a proceder à reintegração de um funcionário portador de câncer de próstata, e ainda no pagamento dos salários devidos ao tempo […]
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O empregado tem que pagar por sua farda?

  • Por cct
  • Em 25/03/2019
Caso o fardamento do trabalho seja obrigatório, não. O empregador tem de fornecer ele gratuitamente. A declaração vem com base no precedente normativo nº 115 do Tribunal  Superior do Trabalho (TST): Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.
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