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A cobrança de taxa na compra de ingresso on-line é ilegal?

  • Por cct
  • Em 14/03/2019
Sim. Na terça-feira (12/03), a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade na cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional. Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mar-12/cobrar-taxa-compra-ingresso-on-line-ilegal-decide-stj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter
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Dia Internacional da Mulher!

  • Por cct
  • Em 08/03/2019
O Camardelli e Da Costa Tourinho Advogados é constituído por mulheres: as sócias são mulheres, as advogadas são mulheres, bem como todas as outras funcionárias. Cada uma dentro do escritório tem seu papel para o desenvolvimento do trabalho. Somos gratas pelo esforço de cada uma. Para as nossas e todas as outras mulheres, desejamos: Feliz […]
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A  Súmula 434/STJ – 13/05/2010

  • Por cct
  • Em 22/02/2019
A  Súmula 434/STJ – 13/05/2010 diz: Pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. Ou seja, mesmo após ter pago uma multa, ainda é possível discordar dela e recorrer ao judiciário.
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Devolução em dobro exige má-fé?

  • Por cct
  • Em 21/02/2019
Está sendo discutido pelo Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a devolução em dobro, estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige má-fé. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI296686,31047-STJ+Corte+Especial+decidira+se+devolucao+em+dobro+prevista+no+CDC
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SÚMULA 465 do STJ

  • Por cct
  • Em 19/02/2019
A SÚMULA 465 do STJ diz: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Ou seja, ao transferir a propriedade de um veículo para a outra pessoa, esta é obrigada a comunicar isso à seguradora. […]
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