Direito Hoteleiro

Acompanhamento de Projetos de lei
  • PROJETOS DE LEI FEDERAL

 

  1. Projeto de Lei 2369/2015 (Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.      5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o        Domingo.): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1579350

 

  1. Projeto de Lei 7679/2014 (Altera os artigos 68 e 98 da Lei n. 9.610, de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618477

 

  1. Projeto de Lei 7352/2014 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611133

 

  1. Projeto de Lei 5377/2013 (Altera a redação do art. 23 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=571767

 

  1. Projeto de Lei 4891/2012 (Dispõe sobre a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.4524, de 1º de maio de 1943 e Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564014

 

  1. Projeto de Lei 2939/2011 (Altera os dispositivos da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro, e dá outras providências): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=531320

 

  1. Projeto de Lei 2494/2011 (Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nos condomínios residenciais, resorts, hotéis e pousadas): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=523131

 

  1. Projeto de Lei 2867/2004 (Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=150729

 

  1. Projeto de Lei 4015/2004 (Concede descontos em passagens aéreas e hotéis, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, nos termos que especifica): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=261798

 

  1. Projeto de Lei 71/2014 (Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências)http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=118220

 

  1. Projeto de Lei 21/2012 (Acrescenta §§4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências): http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=104221

 

  1. Projeto de Lei 206/2012 (Acrescenta o § 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem): http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106062

 

  1. Projeto de Lei 83/2011 (Dispõe sobre a cobrança de diária de hospedagem em hotéis, pousadas e similares): http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99376

 

  1. Projeto de Lei 702/2011 (Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável): http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=103381

 

  1. Projeto de Lei 1272/2011 (Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares): http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=501081

 

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