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MANCHA DE ÓLEO X CANCELAMENTO DE RESERVA. Breve nota sobre os impactos do desastre ambiental na relação de consumo dos hotéis e turistas.

  • Por cct
  • Em 19/11/2019
O verão traz o melhor resultado para a hotelaria do Nordeste: a ocupação chega a 100%. Sem dúvida, são as praias o maior apelo à decisão do destino. Busca e efetivação de reservas começam, em média, 05 meses antes do início da estação. O desastre ambiental pelo vazamento de petróleo no litoral nordestino trará prejuízos […]
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Músicas tocadas dentro dos quartos do hotel, pelos hospedes, não configura causa para pagamento de direito autoral.

  • Por cct
  • Em 24/09/2019
A 11ª câmara Cível do TJ/RJ alterou decisão que condenou um hotel a pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por músicas tocadas dentro dos quartos do hotel, pelos hospedes. Segundo o relator, o desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques: “O quarto de hotel é a extensão da moradia do hóspede, que […]
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Marketing para médicos: entenda algumas limitações impostas pelo CFM

  • Por cct
  • Em 05/08/2019
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em 19 de agosto de 2011, a Resolução 1.974/11, que limita a mercantilização da atuação médica. A Resolução restringe a atividade do marketing, propaganda e publicidade médica por clínicas e autônomos, versando especificamente sobre anúncios, divulgação de assuntos médicos, sensacionalismo, autopromoção e proibições referentes à matéria. Eventuais dúvidas […]
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A advocacia baiana e as mazelas do TJBA

  • Por cct
  • Em 03/05/2019
A advocacia baiana foi surpreendida com a Resolução n. 08, aprovada em 24 de abril de 2019 pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia. A aludida resolução determina que os advogados sejam atendidos em balcão pelos servidores das unidades e em seu artigo 2º limita o acesso dos advogados às secretarias e gabinetes tanto no âmbito do […]
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Gestante descobriu gravidez após fim de contrato

  • Por cct
  • Em 23/04/2019
A notícia de negativa de estabilidade a gestante que descobre e comunica a gravidez após o fim do contrato de trabalho traz a importância da análise do caso concreto e da boa-fé entre empregador e empregada. Neste caso, além do contrato ser de experiência (por tempo determinado portanto), a decisão indica que a empregada o […]
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Portadores de câncer, e também de outras doenças graves, tem legalmente direito à isenção de  Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria

  • Por cct
  • Em 11/04/2019
Portadores de câncer, e também de outras doenças graves, tem legalmente direito à isenção de  Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria. Conforme recente decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, a isenção é válida também para pessoas em atividade, desde o diagnóstico, com direito, inclusive à devolução de valores pagos indevidamente. A decisão ainda é passível […]
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Contrato firmado por um consumidor via telemarketing foi anulado

  • Por cct
  • Em 10/04/2019
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul privilegiou os princípios da boa fé e da transparência, para anular um contrato firmado por um consumidor via telemarketing, considerando que houve vício de consentimento do consumidor, que foi induzido a erro pela atendente e não sabia exatamente o que estava contratando. A decisão alerta para os […]
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Funcionário é reintegrado à empresa e indenizado, valendo-se da Súmula 443

  • Por cct
  • Em 09/04/2019
Aplicando a Súmula 443, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o TST, por maioria de votos, condenou a empresa Reclamada a proceder à reintegração de um funcionário portador de câncer de próstata, e ainda no pagamento dos salários devidos ao tempo […]
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AS ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DO TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM

  • Por cct
  • Em 01/04/2019
Laís da Costa Tourinho Advogada. Sócia no Camardelli e Da Costa Tourinho Advogados, com atuação específica em Direito Hoteleiro. lais.tourinho@camardelli.com     Em 16/06/2014, publiquei artigo na Revista Hotéis[1] no qual mencionei que o Ministério do Turismo (MTur) havia aberto, em 2013, consulta pública para receber sugestões para revisão da Lei Geral do Turismo (LGT) […]
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