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PROJETO DE LEI 1.220-A, DE 2015

Apresentamos tabela com resumo das retenções que poderão ser feitas pelos incorporadores em caso de distrato do contrato de compra e venda, sem imputação de responsabilidade ao vendedor, conforme PL 1.220-A, de 2015, aprovado pela Câmara de Deputados e ainda pendente de aprovação no Senado Federal. (clique na imagem para visualizar a tabela).