PT | EN

DIREITO À HERANÇA PELOS FILHOS.

  • Por cct
  • Em 04/04/2022
Muito se fala sobre o direito de herança e garantia de recebimento desta pelos filhos (descendentes), que são os herdeiros necessários mais conhecidos, à frente dos ascendentes e do cônjuge. Contudo, o direito de herança esbarra na faculdade de livre disposição sobre os bens que cada indivíduo possui. O Código Civil determina em seu art. […]
Leia Mais